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1.02Dec 30, 2021 · seen Oct 22, 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência<br>LIVRO I PARTE GERAL<br>TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<br>TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br>TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE<br>TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA<br>LIVRO II PARTE ESPECIAL<br>TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA<br>TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS<br>TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Estatuto Pessoa c/ Deficiência is an education app by Estudos Formatados with 1,000+ downloads (about 3.5K estimated). +1 installs in the last 7 days. Install growth, rank history, SDKs and ad networks.
From the store listing: “Law of Inclusion of Persons with Disabilities - Statute of Persons with Disabilities”