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Estatuto Pessoa c/ Deficiência

Estudos Formatados
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Estatuto da Pessoa com Deficiência<br>LIVRO I PARTE GERAL<br>TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<br>TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br>TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE<br>TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA<br>LIVRO II PARTE ESPECIAL<br>TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA<br>TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS<br>TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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From the store listing: “Law of Inclusion of Persons with Disabilities - Statute of Persons with Disabilities”